Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo.
No caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Para Queixas e Reclamações – cliente@myshlef.pt
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt